REGULAMENTO DO CONCURSO "XSPB 12"

 

A Xuxa Promoções e Produções Artísticas Ltda. ("Xuxa Produções"), promoverá, no período compreendido entre os dias 05 de outubro de 2011 e 30 de março de 2012, um concurso para escolha de 06 (seis) crianças para participação nas gravações do audiovisual Xuxa Só Para Baixinhos 12, doravante denominado simplesmente Concurso

1. Para participar do Concurso, os Responsáveis Legais das Crianças Participantes deverão aceitar e cumprir as regras do presente Regulamento, e as Crianças Participantes deverão estar dentro do perfil abaixo:

(i) ser residente no estado do Rio de Janeiro (caso seja estrangeiro, deverá comprovar a regularidade/legalidade de sua permanência no país);

(ii) ter idade entre 3 (três) e 10 (dez) anos completos, sendo representado por um responsável legal;

(iii) ter habilidades para dança, independente de estilo musical.

2. Para participar do Concurso, os Responsáveis Legais das Crianças Participantes deverão seguir os seguintes procedimentos:

(i) registrar performance da Criança Participante em vídeo com duração de 30 (trinta) a 40 (quarenta) segundos, demonstrando sua habilidade para dança, em qualquer estilo musical;

(ii) publicar o vídeo citado acima, doravante denominado simplesmente Vídeo, no canal de vídeos YouTube (http://www.youtube.com);

(iii) acessar o site http://xuxa.globo.com/promocoes, preencher a ficha de inscrição com seus dados completos, informar o endereço eletrônico do Vídeo publicado e aceitar os termos deste Regulamento.

3. No ato da inscrição e envio do Vídeo, o Representante Legal da Criança Participante declara, sob as penas da lei, que é o representante legal da criança registrada no Vídeo, e declara que, tendo a criança mais de um representante legal, todos concordam e autorizam a participação da criança no presente Concurso.

3.1. Somente será aceita uma inscrição por Criança Participante.  A Xuxa Produções poderá desconsiderar os Vídeos enviados posteriormente. 

4. Somente serão aceitas as inscrições postadas até o dia 30 de novembro de 2011 e que preencham todos os requisitos constantes nos itens 1 e 2 acima.

5. O Concurso tem por objetivo selecionar os Vídeos que, segundo o exclusivo critério de uma comissão julgadora selecionada pela Xuxa Produções, melhor se adequarem ao perfil de habilidade com dança proposto.

6. Os Responsáveis Legais das Crianças Participantes, sob pena de serem automaticamente desclassificados, deverão observar os seguintes requisitos para a elaboração e o envio dos Vídeos: (i) o conteúdo trazido no Vídeo deve ser original e inédito; (ii) os Vídeos devem ser produzidos pelo Responsável Legal da Criança Participante e sob sua exclusiva titularidade; (iii) os Vídeos não poderão conter imagens, marcas e/ou símbolos de titularidade de terceiros; (iv) os Vídeos não poderão conter qualquer conteúdo inadequado para crianças ou julgado impróprio pela comissão julgadora, e não poderão conter conotação contrária aos bons costumes, à moral ou à legislação, incitar a violência ou a prática de atos ilegais.

7. Uma comissão julgadora, composta por membros selecionados a exclusivo critério da Xuxa Produções, idôneos e capazes de realizar esse tipo de trabalho, escolherá, a seu exclusivo critério, os Vídeos enviados para o Concurso que melhor se adequarem ao perfil de habilidade com dança proposto.

7.1. A comissão julgadora escolhida a critério da Xuxa Produções terá total autonomia na escolha dos melhores Vídeos, sendo certo que todas as decisões dessa comissão serão soberanas e irrecorríveis.

8. Até o dia 30 de dezembro de 2011 a Xuxa Produções divulgará, no site http://xuxa.globo.com/, os nomes das Crianças Participantes Pré-Selecionadas pela comissão julgadora.

8.1 A Xuxa Produções entrará em contato via E-mail com os Responsáveis Legais das Crianças Pré-Selecionadas, e, caso a comunicação não seja possível por erro no cadastro do endereço eletrônico informado na inscrição, a Criança Participante Pré-Selecionadas deverá ser retirada da listagem de pré-selecionados e, portanto, do Concurso.

9. Em data e horário a serem oportunamente informados pela Xuxa Produções, as Crianças Participantes Pré-Selecionadas e seus Responsáveis Legais deverão comparecer à sede da Xuxa Produções, na cidade do Rio de Janeiro, para fase presencial de testes.

9.1 Para efetivar a entrada das Crianças Participantes Pré-Selecionadas no local de realização do(s) teste(s) é imprescindível que estejam acompanhadas de um de seus pais ou responsáveis legais, apresentando documento de identidade da Criança Participante e de seu Representante Legal.

10. A comissão julgadora avaliará os testes das Crianças Participantes Pré-Selecionadas e escolherá 06 (seis) vencedores.

10.1 Até o dia 30 de março de 2012 a Xuxa Produções divulgará, no site http://xuxa.globo.com/, os nomes das Crianças Participantes Selecionadas pela comissão julgadora.

10.2 A Xuxa Produções entrará em contato via E-mail com os Responsáveis Legais das Crianças Selecionadas, e, caso a comunicação não seja possível por erro no cadastro do endereço eletrônico informado na inscrição, a Criança Participante Selecionadas deverá ser desclassificada Concurso.

11. O prêmio concedido pela Xuxa Produções às Crianças Participantes Selecionadas será a sua contratação para participação nas gravações do audiovisual Xuxa Só Para Baixinhos 12, doravante denominado simplesmente Obra.

11.1 Fica certo que a efetiva participação das Crianças Participantes Selecionadas na Obra depende das partes acordarem as condições da referida contratação, e de ser devidamente fornecida pelos Responsáveis Legais das Crianças Participantes toda a documentação necessária, eventualmente solicitada para sua regular/legal participação na Obra.

11.2 O vencedor poderá ser contratado diretamente pela Xuxa Produções ou por terceiros a ela associados na produção da Obra.

11.3 Por sua participação na Obra, as Crianças Participantes Selecionadas receberão cachê de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada.

11.4 As gravações de áudio e vídeo da Obra acontecerão em data a ser definida posteriormente, em estúdio na cidade do Rio de Janeiro;

11.5 A Xuxa Produções não será responsável por quaisquer despesas eventualmente incorridas pelos candidatos para participação nas gravações, ou na fase presencial de testes, como hospedagem, transporte, alimentação, dentre outras, correndo tais despesas única e exclusivamente por conta dos Responsáveis Legais das Crianças Participantes;

11.6. O prêmio é intransferível, não cabendo a substituição do contemplado por qualquer outra pessoa. Caso a Criança Participante Selecionada venha a ter algum problema, de qualquer natureza, que a impeça de concluir sua contratação e, consequentemente de participar na Obra, não será possível a reclamação de qualquer indenização ou compensação pela perda do prêmio.

11.7. Não será permitida a troca do prêmio por dinheiro ou qualquer outro prêmio.

12. A Xuxa Produções não assumirá qualquer responsabilidade em decorrência de informações incorretas, imprecisas ou incompletas prestadas pelo Responsável Legal da Criança Participante, que possam acarretar em sua desclassificação e/ou que impossibilitem contato com o Responsável Legal da Criança Participante. Nessas hipóteses, a Criança Participante Selecionada perderá o direito à premiação e não poderá reclamar qualquer indenização e/ou compensação.

13. No ato da adesão ao Concurso, o Responsável Legal da Criança Participante, autoriza gratuitamente, em caráter exclusivo, irrevogável, irretratável, definitivo e universal à Xuxa Produções e a Globo Comunicação e Participações S.A. ("TV Globo"), o uso de sua imagem e voz, bem como da imagem e voz da(s) criança(s) registrada no Vídeo, no Programa TV XUXA, produzido pela TV Globo, ou em quaisquer obras audiovisuais produzidas pela mesma ou pela Xuxa Produções.  Poderá a Xuxa Produções, a seu exclusivo critério, diretamente ou através de terceiros por ela autorizados, utilizar livremente o Vídeo postado para a participação neste Concurso, bem como seus extratos trechos ou partes, podendo, exemplificativamente, adaptá-lo para fins de produção de obras audiovisuais novas, obras audiovisuais para fins de exibição em circuito cinematográfico, fotonovelas, obras literárias, peças teatrais e/ou peças publicitárias, utilizá-lo, bem como a imagem e voz da Criança Participante e/ou de seus Responsáveis Legais, para produção de matéria promocional em qualquer tipo de mídia, inclusive impressa, seja para fins de divulgação do Concurso e/ou da Obra ou demais obras audiovisuais de titularidade da Xuxa Produções, para a composição de qualquer produto ligado às mesmas (tais como mas não limitados a capas de CD, DVD, "homevideo", DAT, entre outros), assim como produção musical, produção do "making of"; fixa-lo em qualquer tipo de suporte Vídeo, tais como películas cinematográficas de qualquer bitola, CD ("compact disc"), DVD "(digital vídeo disc"), Blu-Ray, e suportes de computação gráfica em geral, ou armazena-lo em banco de dados, exibi-lo através de projeção em tela em casa de freqüência coletiva ou em locais públicos, com ou sem ingresso pago, transmiti-lo via rádio e/ou televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal existentes, exemplificativamente UHF, VHF, cabo, MMDS e satélite, bem como independentemente da modalidade de comercialização empregada, incluindo "pay tv", "pay per view", "near vídeo on demand" ou "vídeo on demand", independentemente das características e atributos do sistema de distribuição, abrangendo plataformas analógicas ou digitais, com atributos de interatividade, ou não), IPTV, adapta-lo para forma de minissérie, comercializa-lo ou alugá-lo ao público em qualquer suporte Vídeo existente, promover ações de merchandising ou veicular propaganda, bem como desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços derivados do das obras audiovisuais de titularidade da Xuxa Produções, que contenham ou não o Vídeo, disseminá-lo através da Internet e/ou telefonia, fixa ou móvel, utiliza-lo em parques de diversão, inclusive temáticos, ou, ainda, dar-lhe qualquer outra utilização que proporcione à Xuxa Produções alguma espécie de vantagem econômica. As utilizações previstas neste item, ou ainda qualquer outra que pretenda a Xuxa Produções dar ao Vídeo poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao Participante qualquer remuneração ou compensação.

13.1. A autorização ora concedida pelo Responsável pela Criança Participante para a Xuxa Produções, nos termos do item 13 acima, entra em vigor no ato da inscrição da Criança Participante, e assim perdurará por todo o prazo de proteção da obra audiovisual. Entende-se por prazo de proteção legal da obra aquele estabelecido na Lei 9.610/98.

14. O Responsável pela Criança Participante se compromete, desde já, a manter absoluto e irrestrito sigilo com relação a comunicações referentes ao Concurso, bem como acerca de quaisquer informações eventualmente recebidas da Xuxa Produções.

15. O Responsável pela Criança Participante declara, neste ato (i) ser detentor exclusivo de todos os direitos autorais sobre o Vídeo enviado para a participação neste Concurso, estando apto a participar do Concurso, bem como a anuir ao presente Regulamento; (ii) a não existência de qualquer impedimento proveniente de qualquer vínculo que possa impedir a Criança Participante de participar do Concurso; (iii) não ter firmado qualquer instrumento de cessão, licenciamento ou autorização de uso por terceiros, sendo responsável, outrossim, integralmente pelas autorizações neste ato concedidas à Xuxa Produções, colocando a Xuxa Produções a salvo de quaisquer pleitos ou reivindicações, voluntarias ou não, que envolvam a utilização do Vídeo envido quando da inscrição no Concurso, assumindo por conseguinte, todos os ônus decorrentes destas alegações, tais como indenizações, perdas e danos, custas judiciais e honorários advocatícios.

16. Este Regulamento poderá ser alterado pela Xuxa Produções tantas vezes quantas necessárias, garantida a sua divulgação de forma eficaz a critério, também, da mesma.

17. O Participante declara ter plena ciência de que a Xuxa Produções poderá utilizar o Vídeo enviado para a inscrição no Concurso, inclusive através de eventual inserção no Programa TV XUXA, podendo, portanto, realizar comentários acerca das características e do desempenho da Criança Participante bem como do seu desempenho, com o que o Responsável pela Criança Participante desde já concorda, declarando, ainda, que tais comentários não lhe causarão danos de qualquer natureza.

18. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, não há como garantir que o acesso aos seus sites ou Portal, esteja livre de invasões, interrupções ou suspensões, ocasionadas por casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não inteiramente sujeitos ao seu controle, se eximindo de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

19. Poderá a Xuxa produções de acordo com o seu exclusivo critério, a qualquer tempo, inclusive após o início ou término do Concurso, interromper e/ou cancelar a sua realização. Nestas hipóteses, não será devido ao Responsável pela Criança Participante qualquer tipo de reparação ou indenização.

20. Poderá a Xuxa produções de acordo com o seu exclusivo critério, a qualquer tempo, inclusive após o início ou término do Concurso, cancelar a realização da Obra. Nestas hipóteses, não será devido ao Responsável pela Criança Participante qualquer tipo de reparação ou indenização.

21. O Responsável pela Criança Participante garante que as informações prestadas no ato da sua inscrição estão de acordo com o Regulamento e possuem total veracidade, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas. Ficando claro que na hipótese de a Xuxa Produções perceber a falsidade de qualquer das declarações dadas pelo Responsável pela Criança Participante, o mesmo poderá ser desclassificado do processo de seleção ou até mesmo do Concurso a qualquer tempo, sem que lhe seja devida qualquer explicação ou indenização.

22. O banco de dados gerado em função das inscrições será de inteira propriedade da Xuxa Produções, que poderá utilizá-lo sem qualquer ônus, para fins lícitos, da forma que melhor lhe aprouver.

23. Poderá ser imediatamente desclassificado do Concurso, sem que caiba qualquer direito ou compensação de qualquer espécie, o Responsável pela Criança Participante que fraudar sua participação, praticar ato ilegal ou ilícito ou que de qualquer forma contrarie o presente Regulamento ou ainda que viole as disposições da Lei de Direito Autoral.

24. Os casos omissos não previstos neste Regulamento serão analisados e decididos pela Xuxa Produções.

25. A inscrição e participação neste concurso implicarão na concordância total e incondicional dos participantes com todos os itens deste regulamento.